Legislação
Resolução BCB Nº 471 DE 08/05/2025Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
Resolução BCB Nº 472 DE 08/05/2025Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança
Comunicado BACEN Nº 43160 DE 09/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 06/05/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da anvisa. Ambientes de terceiros. Sociedade simples. A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do irpj, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico.
Instrução Normativa BCB Nº 620 DE 09/05/2025Consolida as instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos - CRD.
Portaria RFB Nº 539 DE 09/05/2025Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Resolução CFBM Nº 395 DE 09/05/2025Dispõe sobre a regulamentação das habilitações do profissional biomédico e as normas para o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Resolução CFBM Nº 396 DE 09/05/2025Revoga os artigos 2º e 6º da Resolução CFBM Nº 356/2023, que dispõe sobre o registro junto ao Conselho Regional de Biomedicina, do Biomédico com Graduação e Pós Graduação em EAD.
Portaria INPI/PR Nº 10 DE 09/05/2025Publica nova Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).