A partir do próximo mês todas as empresas deverão enviar a DIEF versão 6.0.

Decreto n° 22.391/2011 (DOE de 20.10.2011)

Decreto nº 48.447, de 17 de outubro de 2011 (DOE de 18.10.2011)

O período para o pagamento dos débitos, que vencia em 30 de setembro, foi estendido em um mês

A mudança tornou-se possível em razão do desenvolvimento de controles automatizados baseados nas informações da Nota Fiscal Eletrônica.

O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 18/10/2011 até 19/10/2011.

Resolução Adm. GABIN n° 07 / 2011 (DOE de 13.10.2011)

Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)

As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004

Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011)

As empresas intimadas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido.

autorização para o pagamento com descontos está prevista na Lei 13803/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 04/10/2011.

O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário.

As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes.

Nota LegisWeb: Este decreto passa a vigorar a partir de sua data de publicação.

Portaria 147, de 5-10-2011, publicada no DO-SP de 6-10-2011

Atualmente, o número de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com processos fiscais inscritos em Dívida Ativa é de 39 mil

Decreto nº 52.694/2011 (DOM 01/10/2011)

Edital de Justificativa DRT 019/2011

Instrução Normativa N° 271/11-SAT, de 29 de setembro de 2011.